Cobrança de FGTS faz Corinthians dar área como garantia por verba da Caixa

DECISÃO

A Requerente propõe a presente ação cautelar, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que receba bem imóvel caucionado como antecipação à penhora a ser efetivada em futura execução fiscal (relativamente às Inscrições: CSSP 201401106 e FGSP 201401105), bem como que determine a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, até que sobrevenha o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal.
Afirma que oferece em contracautela bem imóvel em valor suficiente para garantir o débito reclamado indevidamente pela Requerida, sendo que, embora o imóvel seja objeto de outras constrições judiciais, foi avaliado em valor suficiente a contemplar a presente caução.
A inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/95.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Neste momento processual, tenho como necessária a manifestação dos Requerentes quanto à aceitação dos bens indicados.
Tal medida se mostra relevante, uma vez que, visando a Requerente à antecipação de garantia para futura execução fiscal ainda não ajuizada, o presente procedimento cautelar deverá também observar os mesmos princípios atinentes ao processo executivo, de modo que, em circunstâncias constritivas do patrimônio do correspondente devedor, conquanto se busque a menor onerosidade deste, não se deve, por outro lado, desprivilegiar a efetiva satisfação do credor, notadamente quando já existem outras constrições judiciais sobre o bem ofertado.
Nesse aspecto, vale ressaltar que o Requerente afirma que as penhoras referentes às Averbações n 15, 16 e 17 da Matrícula n 24.168 objetivam garantir apenas 50% do valor total de cada uma das dívidas nelas referidas, eis que também foi oferecido em garantia a tais dívidas o imóvel de Matrícula n 24.207. Entretanto, embora as Averbações n 15 e 16 façam menção a esta última matrícula, não restou consignado opercentual da dívida a ser garantido por cada um dos bens. Além disso, a Averbação n 17 não contém menção ao imóvel de Matrícula n 24.207, nem ao percentual da dívida garantida.
Ademais, a concessão da medida liminar revela-se prematura neste momento pelo fato de que a avaliação que subsidia os argumentos do Requerente foi produzida unilateralmente, demandando, pois, prévia e necessária manifestação da parte contrária.
Tal medida se justifica, também, a fim de possibilitar que os Requerentes se manifestem sobre a atualização dos valores das dívidas que estão garantidas pelo imóvel, efetivada pelo Requerente, conforme quadro de fl. 5 da petição inicial.
Por fim, considerando que as inscrições ocorreram em 02/06/2014 e a Certidão de Regularidade do FGTS – CRF do Requerente expirou em 24/06/2014, depreende-se que a aparente demora no ajuizamento desta ação deu ensejo ao suposto periculum in mora.
Assim, citem-se os Réus.
Intimem-se.
Após, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar.

Antes da análise do pedido liminar e das preliminares arguidas nas contestações, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a Requerente se manifeste, justificadamente, sobre a manutenção do interesse processual, haja vista a comprovação de que houve o ajuizamento da Execução Fiscal n 0036699-58.2014.403.6182 em 22/07/2014 para cobrança dos débitos versados nas Inscrições n CSSP 201401106 e FGSP 201401105, em cujos autos poderá ser formalizada a respectiva garantia.
No mesmo prazo, a Autora deverá manifestar-se sobre as contestações, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Após, voltem conclusos.