Projeto de lei de autoria de deputados cartolas, entre outros, prevê que para disputar competições nacionais os clubes não precisarão mais apresentar documentos que combatiam clubes com dívidas fiscais e salariais. Ele determina o fim da exigência de CND (Certidão Negativa de Débitos), certificado de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e comprovação do pagamento das remunerações dos atletas.

Assinam a proposta como autores Vicente Cândido (PT-SP), diretor de assuntos internacionais da CBF, Marcus Vicente (PP-ES), vice-presidente da CBF, Andrés Sanchez (PT-SP), ex-presidente do Corinthians, José Rocha (PR-BA) e Rogério Marinho (PSDB-RN). Os dois últimos têm bom trânsito entre os dirigentes.

As medidas contra times caloteiros foram incluídas em 2015 no Estatuto do Torcedor por meio da lei 13.155, conhecida como Profut, o programa que refinanciou os débitos fiscais dos clubes. Porém, a exigência começa a valer a partir do ano que vem.

A apresentação do novo projeto aconteceu no último dia 28. Agora ele aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para seguir seu curso.

"Cinco deputados assinam o projeto, mas é uma iniciativa de clubes, federações e da CBF. Houve muito debate para chegarmos a essa conclusão. Não poder disputar as competições sem as certidões é uma punição muito rígida. O clube não vai poder jogar nenhuma divisão e terá que fechar as portas. É o mesmo que obrigar um empresário que tem dívidas a encerrar as atividades de sua empresa", afirmou Cândido ao blog.

O argumento é semelhante ao usado na justificativa do projeto. "Lá atrás, eu defendia até a perda de pontos, mas evoluímos para esse modelo depois de muito debate e vendo o que é feito em outros países. O que é conquistado dentro de campo deve prevalecer", completou o deputado e diretor da CBF.

Outra justificativa é que a lei fere a autonomia das entidades esportivas para definirem os critérios de organização das suas competições. Há uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que discute a constitucionalidade da exigência.

Apesar de o texto do projeto excluir o trecho que falava da obrigatoriedade de comprovação de pagamento de remunerações dos atletas em dia, Cândido declarou não se lembrar de esta determinação ser excluída na mudança. Já o deputado José Rocha afirmou que precisa fazer uma consulta, pois não se lembrava de ter assinado o projeto.

A mesma proposta pede mudanças na legislação que deixarão mais claros os critérios de definição de clube formador, que são os que têm direito ao mecanismo de solidariedade da Fifa, responsável por reservar 5% dos valores envolvidos nas vendas de jogadores às agremiações envolvidas em sua formação.